Permitir citar o acusado em outros processos durante a audiência de custódia (PL 854/2024)
Guilherme Derrite apresentou o PL 854/2024, que altera o Código de Processo Penal para que, constatada pendência de citação em outros processos criminais durante a audiência de custódia ou outro ato com o acusado presente, a autoridade judicial proceda à citação pessoal e comunique o juízo competente.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Segurança pública, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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