Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (PL 3696/2008)
Na Câmara dos Deputados, HERMES PARCIANELLO apresentou o PL 3696/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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