Altera o art. 49 da Lei nº 9.478 (PL 3174/2008)
Na Câmara dos Deputados, IRINY LOPES apresentou o PL 3174/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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