Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho (PL 4842/2009)
Na Câmara dos Deputados, IRINY LOPES apresentou o PL 4842/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Direitos
Fontes
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