Regulamentar as funções administrativas das assembleias legislativas (PL 4837/2012)
Jesus Rodrigues apresentou o PL 4837/2012, que dispõe sobre as funções administrativas atribuídas às assembleias legislativas dos estados e à Câmara Legislativa do DF, regulamentando o art. 27 da Constituição.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gestão pública, Federalismo, Congresso
- Ano de referência
- 2012
Fontes
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- Dar transparência à publicidade dos atos estaduais e municipais (PL 4863/2012)
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