Mudar o provimento dos cargos de ministro do TCU (PEC 447/2014)
Como deputado federal pelo Piauí, Jesus Rodrigues apresentou a PEC 447/2014, que altera as regras de provimento dos cargos de ministro do Tribunal de Contas da União. A proposta passou a tramitar em conjunto com outras PECs.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transparencia, Reforma institucional
- Ano de referência
- 2014
Fontes
Outras propostas de Jesus Rodrigues
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- Disciplinar as faixas exclusivas de trânsito no CTB (PL 8145/2014)
- Dar transparência à publicidade dos legislativos estaduais e municipais (PL 8315/2014)
- Obrigar desconto na liquidação antecipada de dívidas (PL 6117/2013)
- Dar transparência à publicidade dos atos estaduais e municipais (PL 4863/2012)
- Regulamentar as funções administrativas das assembleias legislativas (PL 4837/2012)
- Isentar de IPI/IOF motocicletas para transporte remunerado (PL 3617/2012)