Obrigar desconto na liquidação antecipada de dívidas (PL 6117/2013)
Jesus Rodrigues apresentou o PL 6117/2013, que altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a obrigatoriedade de desconto em casos de liquidação antecipada de débitos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Credito, Economia
- Ano de referência
- 2013
Fontes
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