ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8864, E O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8666, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (PL 2301/1996)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO COSER apresentou o PL 2301/1996 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994, E O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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