Dispor sobre os valores mínimos aplicados em saúde pela União e entes (PLP 472/2018)
Jorginho Mello apresentou o PLP 472/2018, que altera a Lei Complementar 141/2012 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente em saúde pela União, estados e municípios.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Orcamento publico, Federalismo
- Ano de referência
- 2018
Fontes
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