Permitir a criação de polícia única pela União e pelos estados (PEC 423/2014)
Como deputado federal por Santa Catarina, Jorginho Mello apresentou a PEC 423/2014, que permite à União e aos estados criar polícia única, unificando as polícias civil e militar. Em 2023 a matéria aguardava nova designação de relator na Câmara.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Reforma institucional
- Ano de referência
- 2014
Fontes
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