Reabrir o parcelamento tributário de micro e pequenas empresas do Simples (PLP 500/2018)
Antes do Senado, como deputado federal por Santa Catarina, Jorginho Mello apresentou o PLP 500/2018, que altera a Lei Complementar 162/2018 para permitir nova adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das micro e pequenas empresas do Simples (Pert-SN).
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Pequenos negocios, Impostos, Credito
- Ano de referência
- 2018
Fontes
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