Criar o programa de renegociação de dívidas RELP para micro e pequenas empresas (PLP 46/2021)
Como senador por Santa Catarina, Jorginho Mello apresentou o PLP 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos com a Fazenda Nacional e no Simples Nacional (RELP), com linhas de crédito às micro e pequenas empresas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Pequenos negocios, Credito, Impostos
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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