Alterar a regra de representação proporcional no Código Eleitoral (PL 1860/2007)
Laurez Moreira apresentou o PL 1860/2007, que altera os arts. 108 e 109 do Código Eleitoral sobre a representação proporcional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema eleitoral, Reforma politica, Legislação
- Ano de referência
- 2007
Fontes
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