Regulamentar a criação, fusão e desmembramento de municípios (PLP 80/2007)
Como deputado federal pelo Tocantins, Laurez Moreira apresentou o PLP 80/2007, que regulamenta o art. 18 da Constituição sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Reforma federativa, Gestão pública
- Ano de referência
- 2007
Fontes
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