Endurecer o combate à fraude na cota de gênero das eleições (PL 1541/2019)
Mailza Assis apresentou o PL 1541/2019, que altera a Lei das Eleições (9.504/1997) e o Código Eleitoral com o objetivo de aperfeiçoar a legislação eleitoral no combate à fraude à cota de gênero.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Eleicoes, Direitos das mulheres, Sistema eleitoral
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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