Reservar vagas a mulheres vítimas de violência em contratos públicos (PL 2674/2019)
Como senadora pelo Acre, Mailza Assis apresentou o PL 2674/2019, que altera a Lei nº 8.666/1993 para permitir que editais de licitação de serviços exijam percentual mínimo de mão de obra composta por mulheres em situação de violência doméstica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos das mulheres, Trabalho, Administracao publica
- Ano de referência
- 2019
Fontes
Outras propostas de Mailza Assis
- Ver todas as propostas de Mailza Assis
- Conceder anistia a dívidas de estudantes com o Fies (PL 8/2022)
- Regulamentar o exercício da profissão de doula (PL 3946/2021)
- Financiar assistência técnica e titulação em assentamentos da reforma agrária (PL 2604/2021)
- Suspender consignados de aposentados de baixa renda na pandemia (PL 1708/2020)
- Assegurar a execução orçamentária do FNDCT (PL 2675/2019)
- Endurecer o combate à fraude na cota de gênero das eleições (PL 1541/2019)