Tirar o efeito suspensivo de recursos contra decisões de adoção (PL 5449/2019)
Como senadora pelo Acre, Mailza Assis apresentou o PL 5449/2019, que acrescenta parágrafo único ao art. 199-C do Estatuto da Criança e do Adolescente para atribuir efeito meramente devolutivo a recursos aos tribunais superiores interpostos contra decisões de deferimento em processos da área.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos da crianca, Justica, Assistência social
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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