Tipifica o crime de apropriação de fundos provenientes de transferência bancária realizada por meio eletrônico ou telemático (PL 4072/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mariana Carvalho apresentou o PL 4072/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de apropriação de fundos provenientes de transferência bancária realizada por meio eletrônico ou telemático.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Tributação, Economia
Fontes
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