Destinar 5% de participações e dividendos da União à educação (PLS 528/2011)
Como senadora pelo Pará, Marinor Brito apresentou o PLS 528/2011, que altera a Lei nº 9.530/1997 para destinar percentual não inferior a 5% da receita do Tesouro com participações e dividendos de estatais a programas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Financas publicas, Orcamento publico
- Ano de referência
- 2011
Fontes
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