Revogar a Lei nº 11.312/2006 sobre isenção de IR a investidor estrangeiro (PLS 18/2011)
Como senadora pelo Pará, Marinor Brito apresentou o PLS 18/2011, que revoga a Lei nº 11.312/2006, a qual concedeu isenção de imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos auferidos por investidores estrangeiros.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Mercado financeiro, Financas publicas
- Ano de referência
- 2011
Fontes
Outras propostas de Marinor Brito
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- Destinar 5% de participações e dividendos da União à educação (PLS 528/2011)
- Suprimir dispositivo do Fundeb sobre complementação da União (PLS 9/2011)
- Alterar a distribuição de recursos do Fundeb (PLS 10/2011)