Altera a redação do art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho. para vedar a utilização de informações sobre restrição de crédito (PL 3374/2008)
Na Câmara dos Deputados, MAURÍCIO TRINDADE apresentou o PL 3374/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho. para vedar a utilização de informações sobre restrição de crédito na contratação de trabalhadores.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Economia
Fontes
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