Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno (PL 6234/2009)
Na Câmara dos Deputados, MAURÍCIO TRINDADE apresentou o PL 6234/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação
Fontes
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