Permitir revisão de benefícios do INSS pela regra de cálculo mais benéfica (PL 5882/2025)
O PL 5882/2025, de Paulinho da Força, autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a Lei 9.876/1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais vantajosa.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Previdencia, Direitos sociais, Justica
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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