Qualificar furto e roubo praticados sob falsa condição de prestador de serviço (PL 3030/2026)
Como deputado federal por São Paulo, Paulinho da Força apresentou o PL 3030/2026 como primeiro signatário, condição verificada no endpoint de autores dos Dados Abertos da Câmara. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados mediante falsa condição de prestador de serviço ou falsa identificação profissional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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- Regular plataformas que divulgam rankings de políticos (PL 1811/2025)