Regular a relação entre marketplaces e vendedores parceiros (PL 484/2026)
Paulinho da Força apresentou o PL 484/2026, que regula as relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, com normas de transparência e vedação de práticas abusivas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia, Internet, Regulacao
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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