CONCEDE AOS DEFICIENTES VISUAIS PASSAGEM GRATUITA, NOS TRANSPORTES COLETIVOS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL (PL 2581/1989)
Na Câmara dos Deputados, PEDRO CANEDO apresentou o PL 2581/1989 com autoria principal. Ementa oficial: CONCEDE AOS DEFICIENTES VISUAIS PASSAGEM GRATUITA, NOS TRANSPORTES COLETIVOS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos, Infraestrutura
Fontes
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