Permitir cessão da restituição do IR como garantia de crédito (PL 2321/2026)
Plínio Valério apresentou o PL 2321/2026, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Credito, Imposto de renda, Sistema financeiro
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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