Alterar o rito de exame das medidas provisórias (art. 62, §9º) (PEC 4/2016)
Como senador pelo Espírito Santo, Ricardo Ferraço apresentou a PEC 4/2016, proposta de emenda constitucional que dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Constituição, dispositivo sobre a comissão mista que examina as medidas provisórias.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Processo legislativo, Reforma constitucional, Sistema politico
- Ano de referência
- 2016
Fontes
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