Autorizar distinções entre partidos por desempenho eleitoral (PEC 36/2016)
Ricardo Ferraço apresentou a PEC 36/2016, que altera o art. 17 da Constituição para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no desempenho eleitoral.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Reforma politica, Eleicoes, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2016
Fontes
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