Responsabilizar pais pelo uso adequado de eletrônicos por crianças (PL 2551/2025)
O PL 2551/2025, de Sérgio Petecão, altera o ECA para estabelecer a obrigação de pais e responsáveis de zelar pelo uso adequado de equipamentos eletrônicos e aplicações de internet por crianças e adolescentes.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Juventude, Internet, Legislação
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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