Tornar obrigatória a execução do orçamento destinado à Polícia Federal (PEC 67/2011)
Como senador pelo Acre, Sérgio Petecão apresentou a PEC 67/2011, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º-A ao art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual destinados à Polícia Federal para execução de suas atribuições legais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
- Ano de referência
- 2011
Fontes
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