Fixar alíquotas de ISS sobre as apostas de quota fixa (PLP 131/2025)
Soraya Thronicke apresentou o PLP 131/2025 para fixar alíquotas máxima e mínima do ISS incidente sobre a exploração das apostas de quota fixa.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Impostos, Regulacao, Economia
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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