Reservar a mulheres metade das listas sêxtuplas de indicação aos tribunais (PEC 6/2022)
Como senadora por Mato Grosso do Sul, Soraya Thronicke apresentou a PEC 6/2022, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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