Endurecer prevenção e repressão aos maus-tratos a animais (PL 147/2026)
O PL 147/2026, de Soraya Thronicke, institui mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, com apoio de sistemas tecnológicos à investigação e agravamento de penalidades.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Meio ambiente, Legislacao penal, Regulacao
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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