Reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários (PL 148/2026)
Soraya Thronicke apresentou o PL 148/2026, que altera o Código Civil para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Meio ambiente, Direito civil, Regulacao
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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