Criminalizar a difusão de vídeos que incitem ataques à fauna silvestre (PL 3964/2024)
Túlio Gadêlha apresentou o PL 3964/2024, que altera a Lei de Crimes Ambientais para aumentar a pena do art. 29 e instituir como crime a disseminação de conteúdo audiovisual que incite ações predatórias contra a fauna silvestre.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Meio ambiente, Legislacao penal, Internet
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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