Adiar penalidades a estados que descumprirem limites de despesa (PLP 209/2021)
Vanderlan Cardoso apresentou o PLP 209/2021, que altera as Leis Complementares nº 156/2016, nº 159/2017 e nº 178/2021 para adiar a aplicação de penalidades pelo descumprimento, pelos estados, dos limites de despesa acordados.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Financas publicas, Responsabilidade fiscal
- Ano de referência
- 2021
Fontes
Outras propostas de Vanderlan Cardoso
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- Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central (PEC 65/2023)
- Elevar para 30% a fatia de IR e IPI destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 105/2019)
- Disciplinar o uso das emendas de transferência especial (PLP 252/2025)
- Permitir reaproveitamento de saldos de repasses do FNDE por estados e municípios (PLP 153/2024)
- Estabelecer novos limites e garantias para o crédito consignado de celetistas (PL 1404/2026)
- Tornar impenhoráveis as quotas de cooperativas de crédito (PLP 14/2024)