Disciplinar o uso das emendas de transferência especial (PL 2759/2024)
Vanderlan Cardoso apresentou o PL 2759/2024, que dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferência especial, previstas no art. 166-A da Constituição.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Orcamento publico, Transparencia, Controle publico
- Ano de referência
- 2024
Fontes
Outras propostas de Vanderlan Cardoso
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- Disciplinar o uso das emendas de transferência especial (PLP 252/2025)
- Permitir reaproveitamento de saldos de repasses do FNDE por estados e municípios (PLP 153/2024)
- Estabelecer novos limites e garantias para o crédito consignado de celetistas (PL 1404/2026)
- Tornar impenhoráveis as quotas de cooperativas de crédito (PLP 14/2024)