Criar tratamento tributário diferenciado para engenheiros e arquitetos unipessoais (PLP 2/2026)
O PLP 2/2026, de Vicentinho Júnior, altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para estabelecer tratamento tributário diferenciado a profissionais de engenharia e arquitetura que atuem de forma unipessoal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Impostos, Pequenos negocios, Trabalho
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Vicentinho Júnior
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- Exigir transparência sobre recursos públicos usados em eventos
- Obrigar monitoração eletrônica de agressor que descumprir medida protetiva (PL 1847/2026)
- Alterar o Código de Defesa do Consumidor e a lei do exercício do músico (PL 1114/2026)
- Criar o Programa Nacional de Vacinação Inclusiva (PL 3779/2025)
- Aperfeiçoar o acesso às tecnologias assistivas (PL 3160/2025)
- Criar linha de crédito emergencial permanente para calamidades (PL 1671/2025)