Obrigar monitoração eletrônica de agressor que descumprir medida protetiva (PL 1847/2026)
Vicentinho Júnior apresentou o PL 1847/2026, que altera a Lei Maria da Penha para tornar obrigatória a monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas, com alerta de distanciamento à vítima.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Violencia contra mulher, Segurança pública, Tecnologia
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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