Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 14 da Lei nº 9.394, que "estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional" (PL 651/1999)
Na Câmara dos Deputados, ADEMIR LUCAS apresentou o PL 651/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação
Fontes
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