Disciplinar o limite remuneratório do serviço público federal (PL 2500/2021)
Na Câmara, Aécio Neves apresentou o PL 2500/2021, que disciplina, no âmbito da União, a submissão ao limite remuneratório (teto) previsto no art. 37, XI, da Constituição.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Administracao publica, Controle publico, Servico publico
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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