Estabelecer a remição de pena pela leitura (PL 2912/2021)
Na Câmara, Aécio Neves apresentou o PL 2912/2021, que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para estabelecer a remição da pena pela leitura.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Execucao penal, Educação, Direitos humanos
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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