Permitir licença compulsória de patentes em emergências de saúde (PL 1247/2021)
Como deputado federal por Minas Gerais, Aécio Neves apresentou o PL 1247/2021, que altera a Lei de Propriedade Industrial (9.279/1996) para dispor sobre a licença compulsória de patentes de tecnologias úteis no combate a emergências em saúde pública.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Regulacao, Enfrentamento pandemia
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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