Mudar as regras de autorização para doação de órgãos (PL 5298/2023)
Como deputado federal por Minas Gerais, Aécio Neves apresentou o PL 5298/2023, que dá nova redação ao art. 4º da Lei 9.434/1997, que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e tratamento.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Sus, Direito civil
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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