Altera a redação dos artigos 618, 643 e 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 (PL 944/2015)
Na Câmara dos Deputados, ALFREDO KAEFER apresentou o PL 944/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos artigos 618, 643 e 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
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