Tornar obrigatória a distribuição de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos lucros ou resultados das empresas aos trabalhadores (PL 11136/2018)
Na Câmara dos Deputados, ALFREDO KAEFER apresentou o PL 11136/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para tornar obrigatória a distribuição de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos lucros ou resultados das empresas aos trabalhadores.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Economia
Fontes
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