Dispor sobre a imputabilidade penal indígena (PL 11176/2018)
Na Câmara dos Deputados, ALFREDO KAEFER apresentou o PL 11176/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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