Excluir gastos com ensino do limite de pessoal na LRF (PLP 398/2014)
Na Câmara, André Moura apresentou o PLP 398/2014, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite de despesa com pessoal dos municípios os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Financas publicas, Federalismo
- Ano de referência
- 2014
Fontes
Outras propostas de André Moura
- Ver todas as propostas de André Moura
- Anistiar policiais e bombeiros de Sergipe punidos por movimentos reivindicatórios
- Tornar hediondo crime cometido contra agente de segurança pública (PL 10748/2018)
- Obrigar monitoramento por câmeras perto de escolas e hospitais (PL 10747/2018)
- Isentar de IPI veículos de agentes de segurança pública (PL 10746/2018)
- Instituir o piso salarial da enfermagem (PL 459/2015)
- Regulamentar as atividades dos agentes comunitários de saúde (PL 1628/2015)