Criar delegacias de conciliação (PL 10749/2018)

André Moura · União Brasil · SE

Na Câmara, André Moura apresentou o PL 10749/2018, que altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) para criar Delegacias de Conciliação.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Justica, Segurança pública, Acesso a justica

Ano de referência

2018

Fontes

• camara.leg.br

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